Justiça Federal determina cancelamento das concessões de rádio e TV controladas pelo senador Fernando Collor

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Nesta quarta-feira (10), a Justiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas Ltda (afiliada à Rede Globo), à Radio Clube de Alagoas Ltda e à Radio Gazeta de Alagoas Ltda, por possuírem em seu quadro societário o senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL). A decisão atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) após denúncia de organizações da sociedade civil. Entretanto, as empresas continuarão prestando serviços até o trânsito em julgado da sentença.

Iniciada em 2015, a ação do MPF tem como base o artigo 54 da Constituição Federal, que proíbe parlamentares de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. Em outras palavras, políticos em cumprimento do mandato não podem ser donos de emissoras de rádio e TV. Além do cancelamento das concessões, a decisão da Justiça também condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; e multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.