PROCON instaura processo administrativo contra McDonald’s por publicidade infantil

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A campanha “Abusivo Tudo Isso”, mobilizada pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, chamou a atenção do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Porto Alegre, que instaurou no último dia 30, um processo administrativo em que autua a rede de fast food McDonald’s a prestar esclarecimentos pela realização de publicidade infantil abusiva – tanto na TV quanto em ações de unboxing em canais de youtubers; pela venda de combo de lanche com brinquedos colecionáveis, e pela exposição de brinquedos, posicionados à altura de uma criança, nas lojas da rede. Essas práticas, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações brasileiras vigentes, entre elas a Constituição Federal, são consideradas abusivas e ilegais.

Lançada há algumas semanas, a campanha “Abusivo Tudo Isso” propõe que os cidadãos assinem uma petição eletrônica pedindo que a empresa de fast food pare de associar brinquedos exclusivos e colecionáveis aos seus produtos alimentícios, com o intuito de estimular entre as crianças, o consumismo desses itens durante o curto espaço de tempo em que são oferecidos. O documento é enviado para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, com cópia para o SAC do McDonald’s.

“Uma vez que o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que a prioridade absoluta da criança é dever de todos, é imprescindível que os órgãos públicos de defesa do consumidor estejam atentos à proteção da infância e isso significa, também, fiscalizar e coibir a publicidade infantil”, ressalta Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo.

Para Sophia Vial, diretora executiva do PROCON de Porto Alegre, o órgão está atento à questões relacionadas à saúde das crianças e não poderia se manter inerte diante do recebimento de toda documentação acostada. “O PROCON Porto Alegre recebeu a denúncia do Criança e Consumo, acompanhada da manifestação de consumidores portalegrenses, que discordam da publicidade abusiva veiculada pelo McDonald’s para venda de alimentos. A recepção desta denúncia pelo Órgão mostra a importância da associação entre consumidores como forma legítima de propor ações também em nível administrativo. Crianças são consumidores e mais do que isso potenciais consumidores cativos, portanto, sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo merece maior atenção dos PROCONS”, considera.