Transporte coletivo: MP buscará informações e abrirá investigação

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A abertura de investigação para empresas que adotaram a tabela de verão e reduziram o número de ônibus ofertados à população foi pauta de reunião entre o prefeito Nelson Marchezan Júnior e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do RS (MP/RS), Fabiano Dallazen, nesta quinta-feira, 19, no Paço Municipal.

“Vamos buscar informações e investigar o que de fato ocorreu e as razões que levaram essas empresas a adotarem tais medidas”, afirmou Dallazen. O procurador-geral do MP/RS espera a documentação para ter mais elementos. “Se essa atitude de botar mais pessoas circulando dentro dos veículos e deixar mais gente aguardando nas paradas elevou o risco dos usuários ao coronavírus, isso pode configurar crime de exposição ao perigo”, analisa.

O diretor presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Fabio Berwanger, que também participou da reunião, informou que a empresa não autorizou a mudança e irá ajudar o MP/RS a levantar as informações, repassando as planilhas e o comparativo do movimento de passageiros.

A diretora do Procon, Fernanda Borges, promete notificar as empresas na tarde desta quinta-feira, 19, pela redução das linhas a partir do final da noite de quarta-feira, 18. Ela diz estar respaldada pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. “Darei 24h para que me forneçam as explicações e as planilhas. Com esta documentação, vamos analisar e definir o que será feito”, diz.

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

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Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre