Vacinação é obrigatória ou não?

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Legislação coloca saúde coletiva acima da liberdade individual

O avanço da vacinação contra da Covid-19 gerou, nas redes sociais, um intenso debate sobre as vacinas no Brasil. Essa discussão, em parte alimentada pela ação de grupos antivacina, tem gerado questionamentos sobre a obrigatoriedade da imunização e as punições para quem não tomar (ou seus filhos).

Apesar de não existirem punições severas, a obrigatoriedade da vacina está, sim, prevista na lei brasileira. Promulgada em 1975, a Lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional de Imunizações, já ressaltava a obrigação de se vacinar. Nela, há previsão até mesmo da edição de medidas estaduais — com audiência prévia do Ministério da Saúde — para o cumprimento das vacinações. Atualmente, não foi aprovado nenhum projeto de lei que desconsidere essa obrigatoriedade. Mas, cabe aos órgãos e entidades públicas determinarem quais vacinas serão obrigatórias.

Essa obrigatoriedade, explica Daniel Dourado, médico e advogado sanitarista, pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário (Cepedis) da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), implica sanções como as previstas na Portaria nº 597, de 2004, que instituiu o calendário nacional de vacinação. Ali, é apontado que o indivíduo, não tendo completado o calendário, não poderá se matricular em creches e instituições de ensino, efetuar o alistamento militar ou receber benefícios sociais do governo.

“A vacinação para várias doenças é obrigatória, segundo a lei. Isso não significa que ela possa ser forçada, mas o poder público pode exigir, em alguns casos, a apresentação de atestado de vacinação para algumas situações. É assim que se opera a obrigatoriedade” afirma Dourado.

Segundo o médico e advogado sanitarista, a situação legal da vacinação lembra a questão do voto obrigatório no Brasil. “O voto é obrigatório, mas ninguém vai ser tirado de casa e forçado a votar. Caso você não vote, paga multa e pode perder acesso a concursos públicos, por exemplo. No caso da vacina, você perde acesso a diversos benefícios. Apenas no caso de vacinação de crianças, como estabelecido pelo ECA, quem tem tutela pode ter uma multa pesada se não vaciná-las”, explica.

Dr. Claudio Barsanti – Presidente do Depto. de Pediatria Legal da Sociedade de Pediatria de São Paulo/divulgação

“Existe obrigatoriedade legal, sim, quando uma determinada vacina é imposta como obrigatória pelo PNI (Plano Nacional de Imunização”, destaca o médico pediatra Dr. Claudio Barsanti – Presidente do Depto. de Pediatria Legal da Sociedade de Pediatria de São Paulo. “Somente com atestado médico contrário é que se pode deixar de dar alguma vacina.”

Barsanti esclarece que o ECA explicita o dever de vacinar crianças. “O direito à vida e à saúde está na constituição, mas existem artigos específicos sobre obrigatoriedade da vacinação no ECA”, lembra.

Liberdade individual X responsabilidade coletiva
A oposição legal à vacinação obrigatória geralmente destaca que essa medida iria contra à liberdade e privacidade individual. No entanto, segundo o médico e advogado Claudio Barsanti, esse não é um argumento válido. “O coletivo se sobrepõe ao individual nessas situações que envolvem a saúde pública. Nesses casos, existe uma sujeição da vida individual à vida comunitária.”

Segundo Barsanti, no Direito brasileiro, o entendimento é de que as leis têm que atender preferencialmente às exigências do bem comum. “Sempre que se aplica uma lei é preciso pensar no todo. Além disso, os princípios da bioética vão na direção da gente querer o melhor do paciente, mas pensar também no bem da sociedade”, explica.

Para Daniel Dourado, juridicamente a questão da obrigatoriedade das vacinas está resolvida há mais de um século, depois do Brasil ter enfrentado a “Revolta da Vacina”, em 1904, quando houve uma rebelião popular no Rio de Janeiro que teve como motivo a vacinação obrigatória contra a varíola. “As pessoas tinham medo da vacina, não sabiam o que era. Mas hoje já existe o entendimento de que um benefício coletivo é superior ao risco sanitário que pode ser causado por uma suposta liberdade”, afirma.

Dourado também defende que os governos façam valer as sanções previstas contra quem não realiza as vacinas obrigatórias. “A cobertura vacinal no Brasil está caindo ano a ano, o que é preocupante em um país com populações mais vulneráveis, como os indígenas. Uma das maneiras de reduzir esse dano é fazer valer a lei e exigir a vacinação nos casos previstos, como para matricular crianças em escolas.”

Para o empresário Roberto Rachewsky, não existe responsabilidade coletiva, como não existe liberdade coletiva. Para ele “liberdade é uma condição necessária para que alguém seja responsável por seus atos, sendo que toda ação é necessariamente individual. O ato de se vacinar é um direito, jamais uma obrigação. Vacinas têm o objetivo de proteger aquele que se vacinou, sendo portando um ato que visa à satisfação do autointeresse do indivíduo que age nesse sentido por uma decisão voluntária e racional. Ninguém pode ser obrigado a ter inoculado em seu corpo, seja com o uso da força ou intimidação, qualquer substância indesejável”.

Empresas podem exigir vacinação de empregados
As empresas podem exigir que seus trabalhadores sejam vacinados, inclusive contra a Covid-19. O alerta é de Kerlen Costa, advogada trabalhista e de gestão de RH do escritório Scalzilli Althaus.

Kerlen Costa – Divulgação Scazilli Althaus

Segundo Kerlen, a obrigatoriedade não se confunde com vacinação forçada: o empregado pode buscar um emprego em que a vacinação não seja uma condição. “Se é dever do empregado obedecer às normas de saúde e à segurança do trabalho, conforme disposto no artigo 158 da CLT, nos parece óbvio que sua recusa no cumprimento dessas regras caracteriza ato faltoso de sua parte, sendo passível de punição”, destaca.

O empregador, de acordo com Kerlen, pode exigir apresentação de comprovante de vacinação do seu empregado, sob pena de rescisão do contrato de trabalho. “O empregado reticente que, mesmo instado a tanto, opte por não se vacinar, deverá ser advertido, suspenso e poderá ter o seu contrato de trabalho rompido por justa causa”, adverte.

Segundo a advogada, uma empresa cuidadosa deve incluir em seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais​ (PPRA) e outros programas de controle, assim como nos acordos coletivos com os empregados, a exigência de vacinação dos trabalhadores.

O que diz a legislação brasileira?
A Lei 6.259, de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, declara que “as vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos governos federal, estaduais e municipais, em todo o território nacional”. O atestado de vacinação, de acordo com a legislação, é um requisito obrigatório para o pagamento do salário-família e os governos estaduais podem propor “medidas legislativas complementares”. Além disso, a infração da lei é considerada uma “infração sanitária”, como se refere o artigo 14 e, portanto, as penalidades variam entre advertência, multa e outros, segundo a lei nº 6.437.

Além disso, de acordo com o artigo 14, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, ou seja, é considerado um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público” e os responsáveis da criança são sujeitos a pagar de 3 a 20 salários mínimos caso não cumpram esse dever, como estabelecido no artigo 249. Alguns dos casos estipulados como obrigatórios, segundo a portaria nº 597 de 2004, são o da vacinação contra poliomielite, febre amarela e hepatite A.

Já a Portaria 597, de 2004, publicada pelo Ministério da Saúde, estabelece que atestados de vacinação obrigatória devem ser exigidos para o pagamento de salário-família; matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade; para o alistamento militar; recebimento de benefícios sociais concedidos pelo governo; e para efeito de contratação trabalhista.

No caso da Covid-19, a lei 13.979, de 2020, estabelece, em seu artigo 3º, que a vacinação compulsória pode ser adotada para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Embora não cite especificamente a imunização, o Código Penal também estabelece punição, em seu artigo 268, a quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista, nesses casos, é de detenção de um mês a um ano e multa. As punições são aumentadas em um terço se os responsáveis forem funcionários de saúde pública ou exercerem profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Finalmente, no dia 17 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19. No entanto, a decisão do STF pode ser aplicada para outros tipos de vacinas também. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matrícula escolar na rede pública de ensino.

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.