A polêmica nova lei dos agrotóxicos

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Nunca antes a agricultura tradicional foi tão questionada quanto ao uso de produtos químicos para garantir aumentos de  produtividade. Neste ano, uma discussão no Congresso Nacional com o objetivo de revisar a lei 7.802/89, que regula a produção e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil, esquentou de vez o debate entre sustentabilidade, segurança alimentar e os agrotóxicos.

Trata-se do Projeto de Lei 6.299/2002, apelidado por ambientalistas de Lei do Veneno, que altera a legislação citada acima. A iniciativa é de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, enquanto ainda era parlamentar. O texto foi aprovado em junho pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser levado a plenário somente após as eleições ou em 2019.

Muitos são os argumentos contrários. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) se manifestou dizendo que, se aprovado o projeto, o termo “agrotóxico” será substituído pela expressão “produto fitossanitário e produtos de controle ambiental”. Conforme observa a instituição, o termo agrotóxico ou pesticida é reconhecido mundialmente, e a proposta sugere a troca do termo sem nenhuma justificativa científica plausível.

Ainda de acordo com a SBPC, a presença desses compostos nos ecossistemas terrestres e aquáticos representa um risco para os organismos, com vários efeitos negativos já reportados e resultantes desta exposição. “Um relatório do Ministério da Saúde, de 2018, registrou 84 mil notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2015. A Anvisa apontou, em 2013, que 64% dos alimentos no Brasil estavam contaminados por agrotóxicos”, informa a SBPC, em nota.

O substitutivo ainda prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil, permitindo que produtos hoje vetados pela lei atual – por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas) – passem a ser analisados conforme um grau de tolerância.

Planta de soja germinando – Foto: Julio Cesar

Para a indústria, entretanto, a questão deve ser vista mais globalmente. Mário Von Zuben, diretor executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), defende a atualização da lei. Segundo ele, hoje, o Brasil demora oito anos, em média, para aprovar novos produtos desenvolvidos com mais eficácia e tecnologia. Outros países com agricultura similar ao Brasil como, por exemplo, Estados Unidos e Argentina, contam com processos regulatórios de aprovação que duram, em média, dois anos.

“Isso afeta diretamente a competitividade do agricultor brasileiro, que concorre de forma desigual com seus concorrentes”, destaca ele. A ADEF ressalta que a alteração não exclui o rigor científico e a transparência no processo de registros, que são essenciais para a segurança e o desenvolvimento da indústria nacional.

Um dos aspectos que norteia a revisão da lei é a avaliação do risco. Trata-se de uma técnica regulatória para o registro de defensivos agrícolas que avalia os produtos em condições de uso, e que tem como foco a segurança do trabalhador no campo, a saúde do consumidor e os aspectos ambientais.

“Apoiamos a manutenção de responsabilidades no processo de registro de defensivos agrícolas, em que o Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama analisam a eficiência agronômica, aspectos de saúde e ambientais, respectivamente, de acordo com suas competências e funções”, informa a ANDEF.

Zuben diz que o Brasil não utiliza defensivos em excesso. De acordo com dados da FAO e da consultoria Phillips McDougall, o Brasil é o 13º país em uso defensivo agrícola por quantidade de produto agrícola produzido. “Países como Itália, França, Espanha, Alemanha, Inglaterra, Polônia, Japão, Coreia, Austrália, Canadá, Argentina, Estados Unidos empregam mais defensivos que o Brasil”, ressalta o executivo.

 Mario Von Zuben /Divulgação

Um fator que deve ser levado em consideração ainda é que o clima tropical brasileiro favorece a proliferação de pragas. Mesmo assim, a afirmação que o Brasil é eficiente na produção de alimentos com menos aplicação de pesticida também pode ser conferida na comparação do emprego com a área plantada (hectare). Nesta linha, o Brasil está em sétimo lugar. Antes dele, Japão, Coreia e países europeus (Alemanha, França, Itália e Inglaterra) utilizam mais defensivos agrícolas por área tratada.

O diretor executivo da ANDEF concorda que a segurança alimentar é um ponto que chama bastante a atenção do consumidor. Entretanto, segundo ele, o que a população deve saber que é que, tanto o modelo convencional de produção de alimentos quanto a produção orgânica utilizam métodos de controle de pragas, em maior ou menor grau.

O sistema convencional incentiva o uso adequado de defensivos agrícolas, combinando o controle químico e/ou biológico, sempre que possível, indicando o momento correto para aplicação de defensivos. Quando há uma infestação de pragas que outras ferramentas já utilizadas no manejo não foram capazes de controlar, o uso de defensivos agrícolas deve ser realizado para preservar a cultura e sua produtividade.

Na produção orgânica, o controle de pragas é realizado também com o manejo e com a aplicação de químicos não sintéticos, como o sulfato de alumínio, o enxofre e a calda bordalesa, feita de sulfato de cobre e hidróxido de cálcio. “Qualquer produto utilizado na proteção de cultivos, seja na produção orgânica ou convencional, pode deixar resíduos inadequados se não forem seguidas as boas práticas e às regras de dosagem e aplicação”, destaca Zuben.

Segundo ele, o que impacta na produção de um alimento saudável são as boas práticas adotadas pelo agricultor, independentemente de ser uma produção orgânica, convencional, hidropônica, agroflorestal etc.

E como alimentar uma população mundial que não para de crescer? Será necessário, de acordo com o executivo da ANDEF, um modelo de produção de alimentos em larga escala adequado, de outra forma acabaríamos com os recursos naturais, especialmente terra e água.

Os agrotóxicos são empregados nas lavouras para proteger do ataque e da proliferação de pragas como fungos, bactérias, ácaros, vírus, plantas daninhas, nematoides e insetos, evitando perdas de alimentos e matérias-primas e garantindo o atendimento às demandas internas brasileiras e também as exportações.

A agricultura orgânica funciona para pequenas produções. Zuben destaca que o consumo de produtos orgânicos é uma escolha do consumidor e uma alternativa aos produtos convencionais. “A ANDEF acredita na convivência da agricultura convencional e orgânica, pois não são modos de produção excludentes. Com boas práticas agrícolas, todo e qualquer modo de produção deve ser considerado”, finaliza.

Venda pela internet
Enquanto a discussão sobre o uso de agrotóxicos na agricultura esquenta no Brasil, surgem mais problemas ligados ao setor, como a venda de produtos piratas ou pela internet, o que é proibido.

Em agosto, auditores do Ministério da Agricultura participaram da Operação Webcida, uma ação conjunta no Paraná e no Rio Grande do Sul, voltada ao combate da venda de agrotóxicos pela internet. O objetivo era impedir, entre outras práticas ilegais, a exposição para venda on-line de agrotóxicos de uso agrícola a qualquer consumidor, mesmo sem ser agricultor ou pecuarista, e a sua comercialização sem receituário agronômico. Um site localizado em Curitiba vendia os produtos sem qualquer autorização.

Na operação, ficou comprovado que os defensivos eram comercializados e entregues pelos Correios – prática proibida – para qualquer cidadão com acesso aos sites. Para burlar a fiscalização e a proibição do transporte, os responsáveis pela comercialização, utilizando as plataformas de venda on-line, não emitiam nota fiscal ou adulteravam notas fiscais e declarações de conteúdo, identificando o agrotóxico despachado como sendo detergente para veículos, adjuvantes e fertilizantes para orquídeas.

Agrotóxicos com restrições de uso impostos pela Anvisa, como produtos à base do ingrediente ativo Paraquat, eram vendidos livremente online. Os agentes identificaram ainda que os produtos, com venda controlada e restrita estavam sendo vendidos para consumidores urbanos.

Outra ilegalidade encontrada nos sites de venda livre de produtos foram orientações de leigos para o uso de agrotóxicos, com recomendações sem embasamento técnico algum, expondo ao risco de vida pessoas que adquiriam o produto sem conhecimento, todos que estiveram expostos aos produtos perigosos, direta ou indiretamente, além de danos ambientais.